Empresa para desenvolvedor PJ: CNAE, impostos e cenários na prática
Atualizado em agosto de 2026
Vai atuar como dev PJ, prestar consultoria ou vender suporte em TI? As três dúvidas que todo desenvolvedor tem são as mesmas: qual CNAE usar, em qual anexo do Simples eu caio e quanto sobra no fim do mês. Este guia responde as três — com contas abertas, cenário por cenário.
Primeiro aviso importante: desenvolvedor não pode ser MEI — desenvolvimento de software e consultoria não estão na lista de ocupações permitidas. O formato padrão do dev PJ é a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): responsabilidade limitada, sem sócio e sem capital mínimo. Só o suporte presencial (manutenção de computadores) cabe no MEI — veja o cenário 5.
Qual CNAE usar em cada situação
O CNAE descreve a atividade da empresa. Você registra um principal (o que mais gera receita) e pode adicionar vários secundários sem custo extra — a combinação abaixo cobre praticamente qualquer carreira em TI:
| CNAE | Atividade | Quando usar |
|---|---|---|
| 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas sob encomenda | Dev PJ alocado em projeto/cliente, freelancer, fábrica de software |
| 6202-3/00 | Software customizável próprio | Produto próprio que você adapta para cada cliente |
| 6203-1/00 | Software não customizável | SaaS, aplicativo ou sistema vendido "como está" |
| 6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação | Arquitetura, code review, mentoria técnica, advisory |
| 6209-1/00 | Suporte técnico e outros serviços em TI | Sustentação de sistemas, atendimento N1/N2, instalação e configuração |
| 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores | Suporte presencial de hardware — o único que pode ser MEI |
Dica prática: um dev PJ típico registra 6201-5/01 como principal e adiciona 6204-0/00 e 6209-1/00 como secundários. Assim a mesma empresa emite nota de desenvolvimento, consultoria e suporte sem alterar nada na Junta.
Anexo III ou Anexo V? O Fator R decide (e você controla)
Todos os CNAEs de TI acima entram no Simples Nacional sujeitos ao Fator R: se a folha de pagamento (incluindo o seu pró-labore) dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita, a empresa é tributada pelo Anexo III (a partir de 6%); abaixo disso, cai no Anexo V (a partir de 15,5%). Quem trabalha sozinho controla esse índice com uma decisão simples: pró-labore de 28% do faturamento.
Cenários calculados: do júnior à software house
Todos os cenários usam as tabelas de 2026 e a estratégia legal padrão: pró-labore calibrado para o Fator R e o restante retirado como distribuição de lucros (isenta até R$ 50 mil/mês).
1. Dev júnior saindo do primeiro emprego — R$ 5.000/mês
CNAE 6201-5/01 (desenvolvimento sob encomenda) · SLU
- Receita anual (RBT12): R$ 60.000 → 1ª faixa dos anexos.
- Pró-labore: R$ 1.621 (o salário mínimo — que aqui já é 32% da receita, atingindo o Fator R).
- DAS no Anexo III: 6% × R$ 5.000 = R$ 300 · INSS: 11% × R$ 1.621 = R$ 178.
- IR: zero (pró-labore abaixo da isenção de R$ 5.000).
Custo total: ~R$ 478/mês (9,6% da receita)
Sem o Fator R, o mesmo dev cairia no Anexo V: DAS de R$ 775 + INSS = R$ 953/mês (19%). O enquadramento certo economiza R$ 5.700 por ano.
2. Dev pleno em contrato com uma software house — R$ 12.000/mês
CNAE 6201-5/01 principal + 6204-0/00 secundário · SLU
- Receita anual (RBT12): R$ 144.000 → ainda 1ª faixa.
- Pró-labore: R$ 3.360 (28% exatos da receita, garantindo o Fator R).
- DAS no Anexo III: 6% × R$ 12.000 = R$ 720 · INSS: 11% × R$ 3.360 = R$ 370.
- IR: zero (pró-labore abaixo de R$ 5.000) · restante retirado como lucro isento.
Custo total: ~R$ 1.090/mês (9,1% da receita)
A retirada líquida do dev fica em torno de R$ 10.900/mês, já com INSS recolhido para aposentadoria.
3. Consultor sênior com dois clientes — R$ 25.000/mês
CNAE 6204-0/00 (consultoria em TI) · SLU
- Receita anual (RBT12): R$ 300.000 → 2ª faixa do Anexo III.
- Alíquota efetiva: [(300.000 × 11,2%) − 9.360] ÷ 300.000 = 8,08% → DAS de R$ 2.020.
- Pró-labore: R$ 7.000 (28%) · INSS: R$ 770 · IR: pequeno (faixa de redução parcial entre R$ 5.000 e ~R$ 7.350).
- Lucros distribuídos: isentos (muito abaixo dos R$ 50 mil/mês).
Custo total: ~R$ 2.850/mês (11,4% da receita)
Repare que a alíquota efetiva subiu de 6% para 8,08% com o crescimento — é assim que o Simples escala, sem saltos.
4. Software house com sócios e equipe — R$ 60.000/mês
CNAE 6201-5/01 + 6202-3/00 · LTDA com 3 sócios e 2 devs CLT
- Receita anual (RBT12): R$ 720.000 → 3ª faixa do Anexo III.
- Folha real (salários + encargos + pró-labores): ~R$ 25.000/mês = 42% da receita → Fator R folgado.
- Alíquota efetiva: [(720.000 × 13,5%) − 17.640] ÷ 720.000 = 11,05% → DAS de ~R$ 6.630.
- Cada sócio: pró-labore próprio (11% INSS) + participação nos lucros conforme as quotas.
DAS: ~R$ 6.630/mês, além da folha da equipe
Empresas de TI com equipe costumam atingir o Fator R naturalmente — a folha alta vira vantagem tributária.
5. Suporte e manutenção presencial — R$ 4.000/mês
CNAE 9511-8/00 (reparação de computadores) · MEI
- Este é o único perfil de TI que cabe no MEI: técnico de manutenção/reparação de computadores.
- Formalização gratuita no gov.br · guia única DAS-MEI de R$ 87,05/mês (comércio + serviços).
- Limite: R$ 81.000/ano e no máximo 1 funcionário.
Custo total: R$ 87,05/mês fixos
Se o mesmo técnico começar a desenvolver sistemas ou prestar consultoria, precisa migrar para SLU — essas atividades não são permitidas ao MEI.
E o Lucro Presumido? Quase nunca, mas saiba quando
No Lucro Presumido, serviços de TI pagam cerca de 13,3% de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a base presumida) mais ISS de 2% a 5% e ainda 20% de INSS patronal sobre o pró-labore. Contra os ~9% a 12% do Simples com Fator R, ele perde na imensa maioria dos casos até o teto de R$ 4,8 milhões. Ele entra em cena quando a empresa estoura o teto do Simples ou em estruturas específicas (margens, créditos, sócios no exterior) — decisão que só faz sentido com um contador simulando os dois regimes.
Três cuidados que separam o PJ tranquilo do PJ com problema
- Pejotização: virar PJ do mesmo empregador, com horário fixo, exclusividade e chefe direto, mantém as características de emprego — e a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo. PJ seguro tem contrato de prestação de serviços com escopo, autonomia e, idealmente, mais de um cliente.
- Precifique seus direitos: como PJ você não tem 13º, férias remuneradas, FGTS nem plano de saúde embutidos. A conta clássica: o valor/hora PJ precisa ser 30% a 40% maior que o equivalente CLT para empatar os benefícios.
- Nota fiscal sempre: toda receita entra com NFS-e emitida. Receber "por fora" na conta PF quebra a contabilidade, invalida a isenção dos lucros distribuídos e é o caminho mais curto para uma autuação.
Perguntas frequentes
Desenvolvedor pode ser MEI?
Não. Desenvolvimento de software, consultoria e análise de sistemas não estão na lista de ocupações permitidas ao MEI. O caminho do dev PJ é a SLU (sozinho) ou LTDA (com sócios) no Simples Nacional. A exceção é o suporte presencial: técnico de manutenção de computadores (CNAE 9511-8/00) pode ser MEI.
Qual CNAE usar para desenvolvimento de software?
Os mais usados: 6201-5/01 (desenvolvimento sob encomenda), 6202-3/00 (software customizável próprio), 6203-1/00 (software não customizável, como SaaS), 6204-0/00 (consultoria em TI) e 6209-1/00 (suporte técnico). A empresa pode ter um CNAE principal e vários secundários — registrar mais de um não custa nada a mais.
Desenvolvedor PJ paga quanto de imposto?
No Simples Nacional com Fator R (folha + pró-labore ≥ 28% da receita), a empresa cai no Anexo III e paga a partir de 6% sobre o faturamento, mais 11% de INSS sobre o pró-labore. Sem o Fator R, cai no Anexo V, que começa em 15,5%. Na prática, o custo total de um dev PJ bem estruturado fica entre 9% e 12% da receita.
O que é o Fator R e por que todo dev PJ fala dele?
É a razão entre a folha de pagamento (incluindo pró-labore) e a receita dos últimos 12 meses. Com 28% ou mais, os CNAEs de TI saem do Anexo V (15,5%+) e vão para o Anexo III (6%+). Para quem trabalha sozinho, basta definir o pró-labore em 28% do faturamento para atingir o índice.
Simples Nacional ou Lucro Presumido para TI?
Até o teto de R$ 4,8 milhões/ano, o Simples com Fator R quase sempre vence: no Presumido, serviços de TI pagam cerca de 13,3% de tributos federais mais ISS de 2% a 5% e ainda 20% de INSS patronal sobre o pró-labore. O Presumido entra em cena acima do teto do Simples ou em situações específicas que o contador avalia.
Posso emitir nota para o exterior como PJ?
Sim. Exportação de serviços tem tratamento favorecido: no Simples, a receita de exportação tem os tributos federais de comércio exterior desonerados, e o ISS não incide quando o resultado do serviço se verifica no exterior. As regras são cheias de detalhes — vale estruturar com o contador desde a primeira invoice.
Virar PJ da própria empresa onde sou CLT é legal?
A chamada "pejotização" é arriscada quando mantém as características de emprego: subordinação, horário fixo, exclusividade e pessoalidade. Nesses casos a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo. PJ seguro é o que atende como prestador de serviços de verdade: contrato de escopo, autonomia e, idealmente, mais de um cliente.
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Importante: os cenários usam as tabelas vigentes em 2026 e arredondam valores para facilitar a leitura. O enquadramento real depende do seu CNAE exato, do município (ISS) e do histórico de receita — monte a estrutura com um contador. Este material é educativo.